Lançamento: Livro questiona uso do segredo de justiça em casos de tráfico de pessoas

A Academia Paraibana de Letras recebe, em 14 de maio de 2026, às 17h30, o lançamento do livro Segredo de Justiça ou Justiça Secreta: Decretação do Segredo de Justiça nos Processos Relacionados ao Crime de Tráfico de Pessoas, da jurista Ana Patrícia da C. S. C. Gama. Publicado pela Editora Dialética, com prefácio de Sven Peterke e revisão de Estevão dos Anjos, o trabalho propõe uma análise crítica sobre um dos temas mais sensíveis do processo penal atual.

A obra examina o Princípio da Publicidade – garantia fundamental prevista nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 – e sua aplicação nos julgamentos do crime de tráfico de pessoas, tipificado no art. 149-A do Código Penal.
Para a autora, a publicidade processual não é apenas uma formalidade, mas instrumento essencial à efetivação das liberdades, da igualdade e do fair trial. Utilizando a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy, com as adaptações de Virgílio Afonso da Silva, o livro questiona a constitucionalidade da decretação do segredo de justiça em processos envolvendo tráfico de pessoas.

A pesquisa, baseada em análises semântica, histórica, legal e jurisprudencial, revela a ausência de critérios sistematizados e de motivação constitucional adequada para a imposição do sigilo. “Identificamos que muitas decisões de segredo de justiça são proferidas sem a devida fundamentação, comprometendo a transparência e o controle social do Poder Judiciário. Isso gera indícios relevantes de inconstitucionalidade”, afirma Ana Patrícia Gama. O tema é urgente: o Brasil é rota, origem e destino do tráfico de pessoas, crime que viola diretamente direitos humanos. Discutir a publicidade nesses processos significa debater o acesso à justiça e a proteção das vítimas.

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