A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quinta-feira (28) um Projeto de Lei que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, em equipamentos, espaços e eventos públicos.
O projeto é de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) e tem como objetivo impedir a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, nos seguintes espaços:
- Equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados (que necessitem de autorização do Poder Público Municipal)
- Outdoors
- Painéis de LED
- Pontos de ônibus
- Praças públicas
- Relógios urbanos
- Muros e similares
- Veículos de comunicação e meios de divulgação sob concessão, permissão, outorga ou autorização do Município de João Pessoa
- Eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer, patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal
- Uniformes, materiais esportivos ou escolares utilizados em programas, projetos ou instituições públicas do Município.
Em caso de descumprimento das medidas, as empresas responsáveis receberão punições previstas em legislação como:
I – Notificação para retirada imediata da publicidade;
ll – Multa de até 500 (quinhentos) UFIR -JP por peça publicitária, dobrada em caso de reincidência;
lll – Suspensão de licença municipal para funcionamento publicitário, em caso de reiterado descumprimento.
IV – persistindo a reincidência após a primeira suspensão: cassação do Alvará de Funcionamento e interdição do estabelecimento responsável pela Publicidade; e,
V – A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará por conta do órgão municipal competente a ser atribuído por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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