A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que autoriza o saque de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de arma de fogo para defesa pessoal.
A proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) teve a votação adiada três vezes, e é relatada por Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou parecer favorável.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.
De acordo com o texto, o saque será autorizado anualmente ao trabalhador na data de seu aniversário, com a apresentação de documento comprobatório de regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida para a aquisição emitida por órgão competente, como Polícia Federal e Exército.
“O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes a arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura, conforme definido em regulamento”, diz trecho do projeto.
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