A Prefeitura Municipal de São Bento divulgou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26) a lista preliminar dos profissionais da Educação aptos a receber os recursos dos precatórios do FUNDEF, referentes aos anos de 2005 e 2006.
O edital apresenta os nomes dos beneficiários que tiveram os pedidos deferidos, além dos valores previstos para pagamento. A relação foi organizada em ordem alfabética e publicada com os números de CPF ocultados, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo o procurador-geral do município, Alex Soares, o documento possui caráter preliminar, o que significa que os valores e a relação de beneficiários ainda poderão passar por alterações após a fase de recursos administrativos.
Além da lista dos aprovados, o edital também traz os nomes dos candidatos que tiveram os pedidos de habilitação indeferidos. Entre os motivos apontados estão irregularidades na documentação apresentada, ausência de comprovação da titularidade do crédito, incompatibilidade cadastral e outras questões administrativas.
Os profissionais que tiveram solicitações negadas, ou que desejarem contestar os valores divulgados, poderão apresentar recurso no prazo de dois dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação oficial.
O precatório é resultado de uma ação judicial que reconheceu o repasse insuficiente de recursos do FUNDEF ao município de São Bento nos anos de 2005 e 2006. Após a conclusão do processo judicial, o município recebeu os valores e aprovou legislação específica autorizando o rateio entre os profissionais da Educação que possuem direito ao benefício.
A lista completa dos beneficiários e demais informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Município através do portal da transparência:
