Segundo a lei, para conseguir o benefício, o consumidor deverá ter pagado mais de 75% da dívida total de um financiamento
Consumidores com bom histórico de pagamentos inscritos no Cadastro Positivo podem passar a ter direito a descontos e benefícios em dinheiro. É o que garante um projeto de lei que pode ser votado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta modifica a Lei do Cadastro Positivo para prever descontos e benefícios em dinheiro a quem estiver em dia com os financiamentos que usam recursos públicos. Para conseguir o desconto ou o benefício, o consumidor deverá ter pagado mais de 75% da dívida total.
Atualmente a lei permite que a base de dados do Cadastro Positivo seja usada por agências financeiras e bancos para análise de risco de crédito do cadastrado e para embasar a concessão ou extensão dos empréstimos.
O projeto possibilita o uso dessas informações para subsidiar a destinação de benefícios em dinheiro ou abatimentos em transações financeiras que impliquem risco financeiro em financiamentos que utilizem recursos públicos.
O voto da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é pela aprovação.
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