Acordo com MPPB define prazos para contratar banca, aplicar provas e nomear aprovados
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape, no Litoral Norte paraibano, para a realização de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
O TAC estabelece que a gestão municipal deverá contratar, em até 30 dias, uma banca organizadora para conduzir o processo. Após a assinatura do acordo, a prova objetiva deverá ser aplicada em até 75 dias, enquanto a homologação do resultado final deverá ocorrer no prazo máximo de 105 dias. Já a nomeação dos candidatos aprovados deverá ser efetivada em até 135 dias após a assinatura do TAC.
A Prefeitura de Cuité de Mamanguape também se comprometeu a realizar futuras nomeações exclusivamente por meio do concurso público, respeitando a necessidade do serviço e o quantitativo de cargos existentes do Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.
Além disso, também foi determinado que a gestão municipal realize um levantamento das vagas efetivas disponíveis no serviço público e da estrutura de cargos da administração municipal. O município também deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei definindo o quantitativo de cargos efetivos e comissionados. O acordo prevê ainda a rescisão de contratos e a extinção de cargos considerados desnecessários à continuidade do serviço público.
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC, será aplicada multa diária de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
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