O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou o concurso público realizado pela Câmara Municipal de Catolé do Rocha para o preenchimento de cargos efetivos no Legislativo local, referente ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (12) pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo durante sessão virtual da 1ª Câmara da Corte.
Ao analisar o processo, o TCE-PB reconheceu a regularidade do certame e concedeu o registro das nomeações dos candidatos aprovados para diversos cargos, entre eles Atendente de Serviços Legislativos, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista D e Vigilante. O entendimento da Corte acompanhou os pareceres favoráveis emitidos pelo Ministério Público de Contas.
Apesar da aprovação do concurso, o Tribunal identificou falhas administrativas relacionadas ao envio fora do prazo de documentos obrigatórios. Em razão disso, os ex-presidentes da Câmara Municipal, Daniel Nunes Cavalcante e Gentil Lira Barreto, foram multados individualmente em R$ 1 mil, valor correspondente a 13,60 Unidades Fiscais de Referência (UFRs).
Segundo a decisão, os gestores terão prazo de 60 dias para realizar o pagamento voluntário da penalidade ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
Além das multas, o TCE-PB emitiu recomendações ao atual presidente da Câmara, Cleverlando da Silva Barreto, para que adote medidas preventivas e observe rigorosamente as exigências constitucionais, legais e regulamentares, evitando a repetição das irregularidades constatadas no processo.
A decisão foi fundamentada nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 192/2024, que define a competência do Tribunal para apreciar atos de admissão de pessoal no âmbito dos poderes legislativos municipais.
Com a homologação do concurso e a validação dos atos de nomeação, os aprovados passam a ter respaldo legal para assumir suas funções na Câmara Municipal de Catolé do Rocha. O TCE-PB seguirá acompanhando o cumprimento das determinações e das penalidades impostas aos antigos gestores.
