Proposta também prevê que jovens de 16 e 17 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar por obrigação
A CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados adiou, nessa terça-feira (19), a análise sobre a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O texto propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente pelos próprios atos como adultos e a cumprir pena em presídios. Atualmente, aqueles que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, segundo estabelecido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia — a agenda de votações, eventos e debates previstos — no Plenário. Com isso, demais sessões na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.
A proposta (PEC nº 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, ela prevê que jovens a partir dos 16 anos possam casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor também afirma que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, segundo pesquisas.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. A ideia, segundo ele, visa evitar “confusão jurídica”.
Ainda não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, argumenta que só 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que essa parcela da população pode acabar aliciada pelo crime organizado se ingressar no sistema prisional.
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) detalham que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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